December 13, 1990
Serie I
- Portaria n.º 1197/90, de 13 de Dezembro de 1990
- Aviso n.º DD2055/90, de 13 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 399/90, de 13 de Dezembro de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 42/90, de 13 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1193/90, de 13 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1198/90, de 13 de Dezembro de 1990
- Aviso n.º DD2050/90, de 13 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1194/90, de 13 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1195/90, de 13 de Dezembro de 1990