December 10, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 166/90, de 10 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 382/90, de 10 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 391/90, de 10 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1191/90, de 10 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 389/90, de 10 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1188/90, de 10 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 386/90, de 10 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1189/90, de 10 de Dezembro de 1990