November 10, 1990
Serie I
- Portaria n.º 1115/90, de 10 de Novembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 355/90, de 10 de Novembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 353/90, de 10 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1114/90, de 10 de Novembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 358/90, de 10 de Novembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 356/90, de 10 de Novembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 354/90, de 10 de Novembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 357/90, de 10 de Novembro de 1990