November 06, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 350/90, de 06 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1104/90, de 06 de Novembro de 1990
- Resolução n.º 42/90, de 06 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1106/90, de 06 de Novembro de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A, de 06 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1105/90, de 06 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1103/90, de 06 de Novembro de 1990