October 30, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 131/90, de 30 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 339/90, de 30 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 341/90, de 30 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 342/90, de 30 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 340/90, de 30 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 343/90, de 30 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1089/90, de 30 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 338/90, de 30 de Outubro de 1990