October 01, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 310/90, de 01 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 924/90, de 01 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 924-A/90, de 01 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 923/90, de 01 de Outubro de 1990
- Decreto n.º 57/90, de 01 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 311/90, de 01 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 924-B/90, de 01 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 921/90, de 01 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 922/90, de 01 de Outubro de 1990