September 28, 1990
Serie I
- Portaria n.º 910/90, de 28 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 916/90, de 28 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 912/90, de 28 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 913/90, de 28 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 914/90, de 28 de Setembro de 1990
- Aviso n.º DD2018/90, de 28 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 918/90, de 28 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 915/90, de 28 de Setembro de 1990
- Resolução n.º 39/90, de 28 de Setembro de 1990