August 29, 1990
Serie I
- Decreto n.º 38/90, de 29 de Agosto de 1990
- Decreto n.º 36/90, de 29 de Agosto de 1990
- Decreto n.º 34/90, de 29 de Agosto de 1990
- Decreto n.º 32/90, de 29 de Agosto de 1990
- Decreto n.º 40/90, de 29 de Agosto de 1990
- Decreto n.º 39/90, de 29 de Agosto de 1990
- Decreto n.º 37/90, de 29 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 761/90, de 29 de Agosto de 1990
- Decreto n.º 35/90, de 29 de Agosto de 1990