August 28, 1990
Serie I
- Portaria n.º 748/90, de 28 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 751/90, de 28 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 755/90, de 28 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 760-B/90, de 28 de Agosto de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/90/M, de 28 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 753/90, de 28 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 760-A/90, de 28 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 746/90, de 28 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 759/90, de 28 de Agosto de 1990