August 17, 1990
Serie I
- Portaria n.º 675/90, de 17 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 676/90, de 17 de Agosto de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/M, de 17 de Agosto de 1990
- Decreto-Lei n.º 259/90, de 17 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 677/90, de 17 de Agosto de 1990
- Decreto-Lei n.º 260/90, de 17 de Agosto de 1990
- Aviso n.º DD1985/90, de 17 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 678-A/90, de 17 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 678/90, de 17 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 678-B/90, de 17 de Agosto de 1990