August 07, 1990
Serie I
- Portaria n.º 635/90, de 07 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 636/90, de 07 de Agosto de 1990
- Decreto-Lei n.º 256/90, de 07 de Agosto de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A, de 07 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 633/90, de 07 de Agosto de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/A, de 07 de Agosto de 1990
- Decreto-Lei n.º 257/90, de 07 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 627/90, de 07 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 630/90, de 07 de Agosto de 1990