July 27, 1990
Serie I
- Decreto n.º 32/90, de 27 de Julho de 1990
- Decreto n.º 33/90, de 27 de Julho de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho de 1990
- Portaria n.º 589/90, de 27 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho de 1990
- Portaria n.º 589-A/90, de 27 de Julho de 1990
- Declaração n.º DD553/90, de 27 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 246/90, de 27 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 244/90, de 27 de Julho de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho de 1990