July 25, 1990
Serie I
- Aviso n.º DD1976/90, de 25 de Julho de 1990
- Portaria n.º 584/90, de 25 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 240/90, de 25 de Julho de 1990
- Portaria n.º 586/90, de 25 de Julho de 1990
- Aviso n.º DD1975/90, de 25 de Julho de 1990
- Portaria n.º 585/90, de 25 de Julho de 1990
- Aviso n.º DD1974/90, de 25 de Julho de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 19/90, de 25 de Julho de 1990
- Lei n.º 19/90, de 25 de Julho de 1990