July 12, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 48/90, de 12 de Julho de 1990
- Portaria n.º 543/90, de 12 de Julho de 1990
- Aviso n.º DD1952/90, de 12 de Julho de 1990
- Portaria n.º 542/90, de 12 de Julho de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/90/A, de 12 de Julho de 1990
- Portaria n.º 540/90, de 12 de Julho de 1990
- Portaria n.º 541/90, de 12 de Julho de 1990
- Decreto n.º 31/90, de 12 de Julho de 1990
- Portaria n.º 539/90, de 12 de Julho de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/90/A, de 12 de Julho de 1990