June 20, 1990
Serie I
- Portaria n.º 464-A/90, de 20 de Junho de 1990
- Portaria n.º 463/90, de 20 de Junho de 1990
- Portaria n.º 458/90, de 20 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 204/90, de 20 de Junho de 1990
- Portaria n.º 456/90, de 20 de Junho de 1990
- Portaria n.º 459/90, de 20 de Junho de 1990
- Portaria n.º 454/90, de 20 de Junho de 1990
- Portaria n.º 462/90, de 20 de Junho de 1990
- Portaria n.º 453/90, de 20 de Junho de 1990