May 31, 1990
Serie I
- Declaração n.º DD3245, de 31 de Maio de 1990
- Declaração n.º DD3246, de 31 de Maio de 1990
- Declaração n.º DD3247, de 31 de Maio de 1990
- Declaração n.º DD3248, de 31 de Maio de 1990
- Portaria n.º 407/90, de 31 de Maio de 1990
- Declaração n.º DD3249, de 31 de Maio de 1990
- Declaração n.º DD3250, de 31 de Maio de 1990
- Declaração n.º DD3251, de 31 de Maio de 1990
- Declaração n.º DD3252, de 31 de Maio de 1990