May 22, 1990
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/A, de 22 de Maio de 1990
- Portaria n.º 384/90, de 22 de Maio de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/M, de 22 de Maio de 1990
- Portaria n.º 385/90, de 22 de Maio de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/M, de 22 de Maio de 1990
- Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio de 1990
- Portaria n.º 386/90, de 22 de Maio de 1990
- Decreto-Lei n.º 161/90, de 22 de Maio de 1990
- Portaria n.º 387/90, de 22 de Maio de 1990