May 02, 1990
Serie I
- Declaração n.º DD513/90, de 02 de Maio de 1990
- Portaria n.º 332/90, de 02 de Maio de 1990
- Portaria n.º 331/90, de 02 de Maio de 1990
- Portaria n.º 330/90, de 02 de Maio de 1990
- Decreto-Lei n.º 141/90, de 02 de Maio de 1990
- Portaria n.º 329/90, de 02 de Maio de 1990
- Decreto n.º 12/90, de 02 de Maio de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/90/A, de 02 de Maio de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/90/A, de 02 de Maio de 1990