April 12, 1990
Serie I
- Assento n.º DD1/90, de 12 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 121-A/90, de 12 de Abril de 1990
- Portaria n.º 276/90, de 12 de Abril de 1990
- Declaração n.º DD502/90, de 12 de Abril de 1990
- Portaria n.º 275/90, de 12 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 121-B/90, de 12 de Abril de 1990
- Declaração n.º DD506/90, de 12 de Abril de 1990
- Portaria n.º 277/90, de 12 de Abril de 1990