February 28, 1990
Serie I
- Rectificação n.º DD55, de 28 de Fevereiro de 1990
- Declaração n.º DD3371, de 28 de Fevereiro de 1990
- Declaração n.º DD3372, de 28 de Fevereiro de 1990
- Declaração n.º DD3373, de 28 de Fevereiro de 1990
- Declaração n.º DD3374, de 28 de Fevereiro de 1990
- Declaração n.º DD3375, de 28 de Fevereiro de 1990
- Declaração n.º DD3376, de 28 de Fevereiro de 1990
- Declaração n.º DD3377, de 28 de Fevereiro de 1990
- Declaração n.º DD3378, de 28 de Fevereiro de 1990