February 23, 1990
Serie I
- Assento n.º DD59, de 23 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 158/90, de 23 de Fevereiro de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/90/A, de 23 de Fevereiro de 1990
- Resolução n.º 2/90/A, de 23 de Fevereiro de 1990
- Despacho normativo n.º 16/90, de 23 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 157/90, de 23 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 156/90, de 23 de Fevereiro de 1990
- Assento n.º DD58, de 23 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 155/90, de 23 de Fevereiro de 1990