February 22, 1990
Serie I
- Portaria n.º 154/90, de 22 de Fevereiro de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 150/90, de 22 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 151/90, de 22 de Fevereiro de 1990
- Declaração n.º DD452/90, de 22 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 152/90, de 22 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 153/90, de 22 de Fevereiro de 1990