February 08, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 43/90, de 08 de Fevereiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 42/90, de 08 de Fevereiro de 1990
- Aviso n.º DD1846/90, de 08 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 94/90, de 08 de Fevereiro de 1990
- Aviso n.º DD1845/90, de 08 de Fevereiro de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 4/90, de 08 de Fevereiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 44/90, de 08 de Fevereiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 45/90, de 08 de Fevereiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 46/90, de 08 de Fevereiro de 1990