January 31, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 6-A/90, de 31 de Janeiro de 1990
- Resolução n.º 4/90, de 31 de Janeiro de 1990
- Declaração n.º DD3279, de 31 de Janeiro de 1990
- Declaração n.º DD3280, de 31 de Janeiro de 1990
- Declaração n.º DD3281, de 31 de Janeiro de 1990
- Declaração n.º DD3282, de 31 de Janeiro de 1990
- Declaração n.º DD3283, de 31 de Janeiro de 1990
- Declaração n.º DD3284, de 31 de Janeiro de 1990
- Declaração n.º DD3285, de 31 de Janeiro de 1990