15 de Janeiro de 1990

Serie I

• Portaria n.º 31/90, de 15 de Janeiro de 1990
• Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
• Declaração n.º DD3268, de 15 de Janeiro de 1990
• Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro de 1990
• Declaração n.º DD3269, de 15 de Janeiro de 1990
• Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro de 1990