January 15, 1990
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Serie I
- Portaria n.º 31/90, de 15 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
- Declaração n.º DD3268, de 15 de Janeiro de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro de 1990
- Declaração n.º DD3269, de 15 de Janeiro de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro de 1990
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