January 11, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 18/90, de 11 de Janeiro de 1990
- Declaração n.º DD3270, de 11 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 20/90, de 11 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 22/90, de 11 de Janeiro de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M, de 11 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 24/90, de 11 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 18/90, de 11 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 25/90, de 11 de Janeiro de 1990