December 27, 1989
Serie I
- Portaria n.º 1105/89, de 27 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1104/89, de 27 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 440/89, de 27 de Dezembro de 1989