December 12, 1989
Serie I
- Rectificação n.º DD5/89, de 12 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1064/89, de 12 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1063/89, de 12 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1065/89, de 12 de Dezembro de 1989
- Lei n.º 95/89, de 12 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1066/89, de 12 de Dezembro de 1989
- Lei n.º 96/89, de 12 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1062/89, de 12 de Dezembro de 1989