December 07, 1989
Serie I
- Portaria n.º 1056/89, de 07 de Dezembro de 1989
- Decreto n.º 71/89, de 07 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
- Decreto n.º 70/89, de 07 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 428/89, de 07 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1057/89, de 07 de Dezembro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/M, de 07 de Dezembro de 1989