November 18, 1989
Serie I
- Portaria n.º 1002-A/89, de 18 de Novembro de 1989
- Resolução n.º 11/89/A, de 18 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 1001/89, de 18 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 1002-B/89, de 18 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 1000/89, de 18 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 1002/89, de 18 de Novembro de 1989