November 17, 1989
Serie I
- Despacho normativo n.º 106/89, de 17 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 998/89, de 17 de Novembro de 1989
- Despacho normativo n.º 105/89, de 17 de Novembro de 1989
- Decreto n.º 59/89, de 17 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 996/89, de 17 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 999/89, de 17 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 997/89, de 17 de Novembro de 1989