October 17, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 907/89, de 17 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 914/89, de 17 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 354/89, de 17 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 910/89, de 17 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 908/89, de 17 de Outubro de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 29/89, de 17 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 355/89, de 17 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro de 1989