October 11, 1989
Serie I
- Portaria n.º 879/89, de 11 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2548, de 11 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 880/89, de 11 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 878/89, de 11 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 343/89, de 11 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 344/89, de 11 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2549, de 11 de Outubro de 1989