September 14, 1989
Serie I
- Portaria n.º 814/89, de 14 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3496, de 14 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 817/89, de 14 de Setembro de 1989
- Despacho normativo n.º 90/89, de 14 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 813/89, de 14 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 815/89, de 14 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 811/89, de 14 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 308/89, de 14 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 816/89, de 14 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 812/89, de 14 de Setembro de 1989