September 07, 1989
Serie I
- Portaria n.º 782/89, de 07 de Setembro de 1989
- Despacho normativo n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 779/89, de 07 de Setembro de 1989
- Aviso n.º DD2611, de 07 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 777/89, de 07 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 307/89, de 07 de Setembro de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 07 de Setembro de 1989
- Aviso n.º DD2610, de 07 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 775/89, de 07 de Setembro de 1989