September 02, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 291/89, de 02 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 292/89, de 02 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 760/89, de 02 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 762/89, de 02 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 763/89, de 02 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 761/89, de 02 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 294/89, de 02 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 293/89, de 02 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 289/89, de 02 de Setembro de 1989