August 18, 1989
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 26/89, de 18 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 267/89, de 18 de Agosto de 1989
- Decreto n.º 35/89, de 18 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 270/89, de 18 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 265/89, de 18 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3600, de 18 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 269/89, de 18 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 702/89, de 18 de Agosto de 1989
- Decreto n.º 34/89, de 18 de Agosto de 1989