August 01, 1989
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/89/M, de 01 de Agosto de 1989
- Resolução n.º 22/89, de 01 de Agosto de 1989
- Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 595/89, de 01 de Agosto de 1989
- Despacho normativo n.º 71/89, de 01 de Agosto de 1989
- Decreto n.º 51/89, de 01 de Agosto de 1989
- Despacho normativo n.º 70/89, de 01 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 597/89, de 01 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 596/89, de 01 de Agosto de 1989