July 29, 1989
Serie I
- Portaria n.º 592-B/89, de 29 de Julho de 1989
- Decreto n.º DD764, de 29 de Julho de 1989
- Resolução n.º 21/89, de 29 de Julho de 1989
- Portaria n.º 592-A/89, de 29 de Julho de 1989
- Portaria n.º 589/89, de 29 de Julho de 1989
- Portaria n.º 587/89, de 29 de Julho de 1989
- Decreto n.º DD5, de 29 de Julho de 1989
- Portaria n.º 588/89, de 29 de Julho de 1989
- Portaria n.º 592/89, de 29 de Julho de 1989
- Portaria n.º 591/89, de 29 de Julho de 1989