July 06, 1989
Serie I
- Portaria n.º 509/89, de 06 de Julho de 1989
- Despacho normativo n.º 58/89, de 06 de Julho de 1989
- Portaria n.º 512/89, de 06 de Julho de 1989
- Portaria n.º 508/89, de 06 de Julho de 1989
- Decreto n.º 45/89, de 06 de Julho de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/89/M, de 06 de Julho de 1989
- Decreto n.º 43/89, de 06 de Julho de 1989
- Portaria n.º 513/89, de 06 de Julho de 1989
- Portaria n.º 510/89, de 06 de Julho de 1989