July 05, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 223/89, de 05 de Julho de 1989
- Portaria n.º 506/89, de 05 de Julho de 1989
- Decreto n.º 29/89, de 05 de Julho de 1989
- Decreto-Lei n.º 221/89, de 05 de Julho de 1989
- Portaria n.º 507-A/89, de 05 de Julho de 1989
- Despacho normativo n.º 57/89, de 05 de Julho de 1989
- Lei n.º 17/89, de 05 de Julho de 1989
- Portaria n.º 507/89, de 05 de Julho de 1989
- Rectificação n.º DD63, de 05 de Julho de 1989