July 03, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 217/89, de 03 de Julho de 1989
- Resolução n.º 6/89/A, de 03 de Julho de 1989
- Acórdão n.º 414/89, de 03 de Julho de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 17/89, de 03 de Julho de 1989
- Portaria n.º 493/89, de 03 de Julho de 1989
- Portaria n.º 495/89, de 03 de Julho de 1989
- Resolução n.º 6/89/A, de 03 de Julho de 1989
- Despacho normativo n.º 56/89, de 03 de Julho de 1989
- Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989