June 21, 1989
Serie I
- Decreto n.º 40/89, de 21 de Junho de 1989
- Portaria n.º 458/89, de 21 de Junho de 1989
- Portaria n.º 455/89, de 21 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 196-A/89, de 21 de Junho de 1989
- Portaria n.º 461-A/89, de 21 de Junho de 1989
- Portaria n.º 459/89, de 21 de Junho de 1989
- Despacho normativo n.º 52/89, de 21 de Junho de 1989
- Portaria n.º 456/89, de 21 de Junho de 1989
- Decreto n.º 41/89, de 21 de Junho de 1989