May 31, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 182/89, de 31 de Maio de 1989
- Portaria n.º 382/89, de 31 de Maio de 1989
- Declaração n.º DD3920, de 31 de Maio de 1989
- Declaração n.º DD3921, de 31 de Maio de 1989
- Declaração n.º DD3922, de 31 de Maio de 1989
- Declaração n.º DD3923, de 31 de Maio de 1989
- Declaração n.º DD3924, de 31 de Maio de 1989
- Declaração n.º DD3925, de 31 de Maio de 1989
- Declaração n.º DD3926, de 31 de Maio de 1989