May 24, 1989
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/A, de 24 de Maio de 1989
- Portaria n.º 369/89, de 24 de Maio de 1989
- Resolução n.º 12/89, de 24 de Maio de 1989
- Portaria n.º 370/89, de 24 de Maio de 1989
- Decreto-Lei n.º 168/89, de 24 de Maio de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/A, de 24 de Maio de 1989
- Portaria n.º 368/89, de 24 de Maio de 1989