May 10, 1989
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Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/89/A, de 10 de Maio de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/89/A, de 10 de Maio de 1989
- Declaração n.º DD3916, de 10 de Maio de 1989
- Decreto-Lei n.º 153/89, de 10 de Maio de 1989
- Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio de 1989
- Assento n.º DD62, de 10 de Maio de 1989
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