April 18, 1989
Serie I
- Aviso n.º DD2641, de 18 de Abril de 1989
- Decreto n.º 14/89, de 18 de Abril de 1989
- Aviso n.º DD2643, de 18 de Abril de 1989
- Aviso n.º DD2640, de 18 de Abril de 1989
- Declaração n.º DD3953, de 18 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 131/89, de 18 de Abril de 1989
- Portaria n.º 288/89, de 18 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril de 1989
- Aviso n.º DD2642, de 18 de Abril de 1989