April 13, 1989
Serie I
- Resolução n.º 3/89/A, de 13 de Abril de 1989
- Declaração n.º DD2032, de 13 de Abril de 1989
- Rectificação n.º DD43, de 13 de Abril de 1989
- Portaria n.º 274/89, de 13 de Abril de 1989
- Decreto n.º 12/89, de 13 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 107/89, de 13 de Abril de 1989
- Decreto n.º 13/89, de 13 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 108/89, de 13 de Abril de 1989
- Portaria n.º 273/89, de 13 de Abril de 1989