March 31, 1989
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/89/A, de 31 de Março de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/A, de 31 de Março de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/89/A, de 31 de Março de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/89/A, de 31 de Março de 1989
- Despacho normativo n.º 31/89, de 31 de Março de 1989
- Declaração n.º DD1251, de 31 de Março de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 9/89, de 31 de Março de 1989
- Declaração n.º DD1254, de 31 de Março de 1989
- Declaração n.º DD1255, de 31 de Março de 1989