March 30, 1989
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Serie I
- Portaria n.º 239/89, de 30 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 103/89, de 30 de Março de 1989
- Portaria n.º 240/89, de 30 de Março de 1989
- Aviso n.º DD2409, de 30 de Março de 1989
- Resolução n.º 14/89, de 30 de Março de 1989
- Portaria n.º 237/89, de 30 de Março de 1989
- Portaria n.º 238/89, de 30 de Março de 1989
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